Locatários e locadores estão progressivamente engavetando a prática informal de contratação de imóveis, substituindo a informalidade por contratos pautados em regras específicas, como a Lei do Inquilinato.

Essa lei é responsável por definir todas as normas do processo de aluguel de imóveis residenciais ou empresariais. É nela que você pode encontrar os direitos, deveres, contravenções e penalidades que envolvem a prática do aluguel.

E se você ainda tem dúvidas sobre as obrigações do locador e do locatário, este post vai ajudá-lo a entender esse processo. Vamos lá?

Quais são as obrigações do locador?

Os artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato (8.245/91) definem que é obrigação do locador entregar o imóvel em boas condições de uso e que atendam ao destinatário. Ele também é o responsável pelos problemas estruturais que o imóvel pode apresentar depois de locado, como paredes com grandes rachaduras, amarrações de colunas corrompidas, vigas de sustentação deterioradas e infiltrações expressivas que gerem desabamento ou afundamento do chão.

Tenha em mente que as obrigações do locador envolvem também detalhar os recibos de pagamento da propriedade, inclusive dando ciência ao inquilino sobre certidões negativas do imóvel. Além disso, o locador deve cumprir as despesas extraordinárias condominiais, como obras estruturais, reformas por conta da deterioração do tempo, indenizações trabalhistas dos funcionários do condomínio, etc.

É importante que o locatário entenda suas obrigações e procure também, nesta mesma lei, o que não pode cobrar do locatário. Isso é fundamental porque algumas contravenções são passíveis de altas multas e até prisão.

Quais são as obrigações do locatário?

Uma das principais obrigações do locatário (ou inquilino) é cumprir o pagamento dos aluguéis e encargos estabelecidos em contrato com o locador. Na ausência de data estabelecida para esse pagamento, a dívida deve ser saldada até o sexto dia do mês seguinte ao vencido. Além disso, ele deve também pagar despesas como água, luz, telefone, gás e esgoto.

É também obrigação do locatário preservar o imóvel e devolvê-lo no mesmo estado em que foi recebido, com exceção das deteriorações naturais decorrentes do uso prolongado. Ele não deve, inclusive, modificar o imóvel sem a concordância do locador. Isso porque qualquer transformação no imóvel é passível de restituição e as melhorias devem ser aceitas pelo proprietário e formalmente registradas.

O locatário deve, em resumo, cuidar do imóvel e cumprir suas obrigações financeiras. Isso garante sua estadia, evita inadimplência ou despejo e traz tranquilidade para o locatário. Se você busca um imóvel para alugar, procure uma consultoria para entender melhor essa lei a fim de evitar dores de cabeça no futuro e alugar o imóvel mais adequado ao seu perfil.

De forma geral, a Lei do Inquilinato procura gerar o equilíbrio processual entre os direitos e deveres dos dois lados atuantes no aluguel. É importante ressaltar que o contrato de locação precisa ser validado em um Cartório de Registro de Títulos juntamente com os documentos necessários para a execução do processo jurídico.

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