O aluguel de um imóvel é uma ação que deve contar com muitos cuidados, tanto da parte do locador quanto do locatário, que devem conhecer seus direitos e deveres para que possam prevenir ou evitar possíveis problemas.

As obrigações mútuas existentes nessa relação devem estar asseguradas por um contrato de aluguel, que, por sua vez, será amparado pela lei 8245/91, a Lei do Inquilinato.

Na maioria das vezes, o problema encontrado pelos locadores está no contrato de locação, pois, apesar de saber que possui direitos e deveres, o locador não tem muita ciência de quais são eles e em quais momentos os contratos estão corretos ou são abusivos.

Por isso é importante que você sempre conte com o auxílio de uma imobiliária, que poderá lhe ajudar a entender o contrato e encontrar o imóvel ideal para você.

Abaixo estão alguns aspectos que devem ser observados no contrato:

Podem ser exigidas duas formas de garantia?

Tanto a imobiliária quanto o locador só podem exigir uma modalidade de garantia, seja o imóvel próprio quitado, o fiador, o seguro fiança, o depósito em dinheiro (caução) ou o fundo de investimento.

Ainda nesse sentido, a imobiliária e o locador não são obrigados a aceitar qualquer tipo de garantia, podendo ficar a escolha que seja aceita somente uma forma de garantia, como, por exemplo, o fiador.

Caso o locatário não possua o tipo pedido, não caberá a ele exigir que a garantia seja trocada.

Três meses de aluguel podem ser exigidos como forma de garantia?

Apesar de parecer uma prestação absurda e onerosa, é legal que o locatário exija até três meses de aluguel como forma de garantia, que devem ser depositados de uma só vez pelo locador.

A vantagem é que, ao devolver o imóvel, o locador pode reaver o dinheiro, com juros e correção monetária. O recomendado é que o locatário deposite essa garantia em uma poupança, para quando tiver que devolver o valor esteja devidamente corrigido.

Entretanto, para o caso da não devolução da quantia ou da devolução sem juros e correção, cabe ação judicial para cobrar o dinheiro e até cumular um pedido de indenização por danos morais.

Pode ser exigida mais de uma comprovação de renda?

Não existe impedimento legal nesse sentido, então pode ser exigido do locatário que possua mais de uma comprovação de renda.

Mesmo que a comprovação oferecida pelo locatário seja suficiente para arcar com o valor do aluguel, a imobiliária ou o locador podem exigir mais uma comprovação, como, por exemplo, extratos de movimentações bancárias.

O contrato de aluguel pode prever a inscrição em cadastro de inadimplentes?

Caso o locador concorde com a cláusula, o contrato pode prever a inscrição, uma vez que não há previsão legal que proíba a prática.

Entretanto, se a imobiliária se recusar a retirar a cláusula sob pena de não alugar o imóvel, considerando que o locatário é a parte hipossuficiente do contrato, em uma ação judicial essa cláusula pode ser considerada abusiva e invalidada ou retirada do contrato de aluguel por força judicial.

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