Imobiliária Ibagy

Você conhece os direitos do inquilino comercial? Uma das etapas mais importantes da atividade empreendedora é a escolha do ponto comercial que será usado no negócio. Essa decisão impacta diretamente as atividades de marketing e de logística da empresa e, consequentemente, influencia nos resultados financeiros do negócio. Por isso, é fundamental entender quais são os direitos do inquilino comercial para evitar surpresas desagradáveis e eventuais prejuízos.

 

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Conhecer a Lei do Inquilinato e o que ela diz sobre esse tema é essencial, pois assim o empreendedor não será surpreendido por uma decisão arbitrária do proprietário do imóvel, seja em relação ao aumento repentino do preço do aluguel ou a uma possível exigência de desocupação sem aviso prévio, por exemplo.

 

Quer saber mais sobre o assunto e entender os pontos mais relevantes sobre o aluguel de imóvel comercial e os direitos do inquilino comercial? Separamos os principais itens que devem ser considerados na hora da locação, para ajudar você nesse processo.

 

1 – Ponto comercial

 

O ponto comercial é o local onde está situado o varejista ou o empresário e é um dos elementos fundamentais para o sucesso do negócio, já que pode influenciar na captação e retenção de clientes. No caso do aluguel de um imóvel comercial, o inquilino tem o direito de garantir esse endereço para o seu estabelecimento, mas é importante lembrar que, para a Justiça, existe uma diferença entre os conceitos de “ponto comercial” e “imóvel”. 

O ponto comercial exige o desenvolvimento de uma atividade econômica no imóvel para existir, ou seja, o empresário tem o direito de preservar seu ponto comercial em determinado endereço, enquanto o proprietário do imóvel detém o direito à propriedade. Isso quer dizer que, para assegurar o seu direito ao ponto comercial, o locatário deve ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, o contrato de locação deve ter sido firmado pelo prazo mínimo de 5 anos (ou a soma dos prazos renovados de forma ininterrupta) e deve ter desenvolvido apenas uma atividade econômica no imóvel pelo prazo mínimo de três anos.

 

2 – Renovação compulsória do contrato de locação

 

De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino comercial tem o direito de renovar o contrato de locação do imóvel. O objetivo dessa renovação compulsória é assegurar ao empreendedor o direito de permanecer exercendo suas atividades no ponto comercial que desenvolveu, garantindo o trabalho e os investimentos realizados. 

Se o proprietário se opor a renovar o contrato, pode acontecer uma  intervenção judicial, mediante algumas condições:

 

  • a locação a ser renovada deve ter sido feita com um prazo determinado e com a assinatura de um contrato de aluguel. Caso o contrato tenha prazo indeterminado, não será possível realizar a renovação compulsória;
  • o contrato de locação do imóvel comercial deve ter um prazo mínimo de cinco anos ou vários contratos subsequentes e ininterruptos que somem esse período mínimo;
  • o locatário deve permanecer no mesmo ramo de atividade pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos, ou seja, além dos cinco anos necessários para a renovação compulsória, a atividade comercial do inquilino deve se manter pelo período de três anos.

Além desses itens, para ter o direito de renovação compulsória garantido, o inquilino comercial precisa propor a ação renovatória no prazo mínimo de um ano e seis meses antes de o contrato vigente terminar.

 

3 – Reformas estruturais

 

Esse é um ponto que merece atenção por parte do empreendedor, para evitar confusão entre as suas responsabilidades e as do locador. 

 

O locatário é responsável pela manutenção do imóvel, ou seja, pinturas nas paredes, consertos em portas e janelas e outras obras essenciais para atender bem ao seu cliente são deveres do inquilino. O locador, por sua vez, é responsável pelas manutenções relacionadas a problemas estruturais do imóvel, desde que o problema não tenha sido causado pelo locatário. Caso o empreendedor precise realizar obras no local para melhor atender ao seu público, elas só deverão ser feitas com autorização do proprietário — respeitando a estrutura da edificação e as leis do município.

 

Além disso, é importante que todos os acordos relacionados às obras de benfeitorias e suas contrapartidas estejam descritos no contrato de locação. Assim, o locador e o inquilino têm garantias sobre o que foi combinado. Caso o contrato não traga nenhuma informação sobre o tema, deve ser seguida a Lei do Inquilinato, que diz que a indenização ou não sobre as obras varia de acordo com o tipo de melhoria realizada:

  • as consideradas necessárias, que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que ele se deteriore, devem ser ressarcidas pelo locador, mesmo que ele não tenha autorizado o inquilino a executá-las;
  • as úteis, que melhoram ou facilitam o uso do imóvel, como a instalação de rampas de acesso, por exemplo, também precisam ser compensadas pelo proprietário, já que valorizam o imóvel;
  •  as melhorias estéticas, para tornar o ambiente mais agradável, não são indenizáveis e podem ser levadas pelo inquilino ao final do contrato, desde que sua retirada não afete o imóvel.

 

Salientamos que, normalmente, os contratos de locação têm cláusula de renúncia ao direito de indenização às benfeitorias realizadas pelo locatário, sem autorização do proprietário, ainda que de caráter estrutural. Portanto, para evitar discussões desnecessárias, não deixe de se atentar a esse item do contrato e ao sinal de qualquer problema no imóvel, comunique o locador.

 

Para evitar desgastes entre as partes, é importante redigir um contrato de locação que contemple os interesses de todos, sempre lembrando que esse documento não está acima da Lei do Inquilinato.

 

Uma dica para ter uma locação tranquila é alugar um imóvel com o apoio de uma imobiliária, que vai orientar você durante todo o processo, além de auxiliar na escolha de um local adequado para as suas atividades.

 

Fale com um dos nossos consultores e alugue com segurança.

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