Você conhece os direitos do inquilino comercial? Uma das etapas mais importantes da atividade empreendedora é a escolha do ponto comercial que será usado no negócio.

Essa decisão impacta diretamente as atividades de marketing e de logística da empresa e, consequentemente, também os resultados financeiros do negócio.

Por isso, é fundamental entender quais são os direitos do inquilino comercial para, assim, evitar surpresas desagradáveis e eventuais prejuízos.

É imprescindível conhecer o que diz a Lei do Inquilinato sobre esse tema, pois assim o empreendedor não será surpreendido por uma decisão arbitrária do proprietário do imóvel de aumentar repentinamente o preço da locação ou exigir a desocupação sem prévio aviso, por exemplo.

Se você deseja ter mais conhecimento sobre o assunto, leia este artigo até o final para entender os pontos mais relevantes sobre o aluguel de imóvel comercial e os direitos do inquilino comercial.

  1. Ponto comercial 

Para a Justiça, existe uma diferença entre os conceitos de “ponto comercial” e “imóvel”. O ponto comercial exige o desenvolvimento de uma atividade econômica no imóvel para existir. Portanto, o empresário tem o direito de preservar seu ponto comercial em determinado endereço, enquanto o proprietário do imóvel é detém o direito à propriedade.

Isso quer dizer que, para assegurar o seu direito ao ponto comercial, o locatário seja Pessoa Jurídica e que tenha desenvolvido apenas uma atividade econômica no imóvel pelo prazo mínimo de três anos.

  1. Renovação compulsória do contrato de locação

A Lei pode obrigar o proprietário a continuar alugando o imóvel caso ele se recuse a renovar o contrato. O objetivo da renovação compulsória é evitar o prejuízo do inquilino comercial, assegurando o seu direito ao ponto comercial que desenvolveu.

Essa intervenção judicial pode acontecer mediante duas condições:

  • a locação foi feita com um prazo determinado e com a assinatura de um contrato de aluguel. Caso o contrato tenha prazo indeterminado, não cabe locação compulsória;
  • caso o empresário tenha um contrato mínimo de cinco anos de locação ou vários contratos subsequentes e ininterruptos que somem esse período mínimo.

Para ter esse direito salvaguardado, o locatário precisa comunicar o locador judicialmente com antecedência mínima um ano e máxima de seis meses antes de o contrato vigente terminar.

  1. Reformas estruturais

Esse é um ponto que merece atenção por parte do empreendedor porque pode causar confusão entre as suas responsabilidades e as do locador.

Cabe ao locatário a manutenção do imóvel. Portanto, pinturas nas paredes, corte de grama e jardinagem, consertos em portas e janelas, entre outras obras essenciais para atender bem ao seu cliente são deveres do inquilino comercial.

O locador, por sua vez, é responsável pelas manutenções relacionadas aos problemas estruturais do imóvel. Caso o empresário precise realizar obras no local para melhor atender ao seu público, elas só deverão ser feitas com autorização do proprietário —respeitando à estrutura da edificação e as leis do município.

Para evitar desgastes entre as partes, é importante redigir um contrato de locação que contemple os interesses de todos. Lembrando que esse documento não está acima da Lei do Inquilino.

Uma dica para ter uma locação tranquila é alugar um imóvel com o apoio de uma imobiliária, pois esses profissionais podem auxiliá-lo na escolha de um local adequado para suas atividades.

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